Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim
No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo Questões de Concurso sobre Lei dos Crimes de Tortura – Lei ... Questões de Concurso sobre Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 em Direito Penal. Milhares de Questões de Provas Organizadas, Atualizadas e Comentadas por Professores diariamente. Confira as Questões de Concurso aqui no Qconcursos.com. Questões de Concursos de Lei nº 9.455/1997 - Lei da ... Nos termos da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público A. como efeito necessário, mas não automático. B. e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. LEI 9455 COMENTADA PDF - dancefloorkillers.com
Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ... Questões de Concursos Públicos - Estude tudo sobre Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997. O seu navegador (Generic Browser 0) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site! Lei nº 9.455/1997. Lei de tortura - Parte 1. Autor: Maria Cristina Trúlio. Lei nº 9.455/1997. Lei de tortura - … LEI 9455 - 97 - Scribd Baixe no formato DOCX, PDF, TXT ou leia online no Scribd. Sinalizar por conteúdo inapropriado. Baixe agora. salvar Salvar LEI 9455 - 97 para ler mais tarde. 24 visualizações. 0 0 upvote 0 0 downvote. LEI 9455 - 97. Enviado por Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos LEI N 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997(Lei de Tortura ...
Lei nº 9.455, de 07.04.1997 - Define os crimes de tortura ... Lei nº 9.455, de 07.04.1997 - Define os crimes de tortura e dá outras providências. Define os crimes de tortura, constrangimento com uso de violência causando sofrimento físico ou mental, obriga a pessoa a confessar ou prestar informação para investigação inquérito policial administrativo ou processo judicial, ou aplicação de Baixar Lei 9455 Comentada PDF - Livros Virtuais Aproximadamente 2790 livros pdf sobre Lei 9455 Comentada [PDF] Lê On Line CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9. Formato do Arquivo: PDF/Adobe Acrobat Título: Lei 9455, de 7 de abril de 1997 7 abr. 1997 LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras TORTURA Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 . TORTURA •Convenção contra Tortura e Outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes: Decreto 40, de 15 de fevereiro de 1991. mental por intermédio de prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger 7 Abr 1997 LEI 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Vamos tratar agora em nossa aula da Lei n. 9.455/1997, que define o crime de tortura. A lei dos crimes de tortura é bem pequena, mas não deve ser deixada de Resolução: De acordo com a Lei Nº 9455/97, § 6º - O crime de tortura é Resolução: Segundo a Lei da Tortura, Nº 9455/97 Art. 1º, os cinco guardas 23 Mar 2018 Na aula de hoje o professor Antonio Pequeno traz para vocês a LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997, que define os crimes de tortura e dá Lei nº 9.455, de 07.04.1997 - Define os crimes de tortura e dá outras Download L9455 - Define os crimes de tortura e dá outras providências.pdf ( 71.11 KB).
(Revogado pela Lei nº 12.058, de 2009) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim. Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1997
